A “famosa” CND (certidão negativa de débitos) é um documento comprobatório de que a pessoa jurídica ou pessoa física não tem dívidas fiscais e tributárias com as esferas federal, estadual e municipal. Podemos chamá-la também de “nada consta”. Para saber como obter e como utiliza-la entre em contato conosco.

A certidão negativa, como dito anteriormente, serve para comprovação de regularidade da empresa ou da pessoa física perante algum órgão ou ação e pode ser requerida em processos licitatórios, concorrência, instituições financeiras, cadastro em fornecedores, clientes, entre outros. Além disso, o documento serve de comprovação de regularidade no que diz respeito as inúmeras obrigações acessórias que possuímos com o governo. Fique em dia com suas obrigações com o governo, nossos contadores podem te ajudar com isso.

No caso de indeferimento, ou seja, impossibilidade de emissão da certidão negativa, é emitida uma certidão denominada de “Certidão Positiva”. Esse documento, ao contrário da certidão negativa, indica que existe irregularidades junto ao órgão. Essas divergências, ou pendências, podem ser débitos tributários (impostos em aberto) ou ausência de cumprimento de obrigação acessória, ou seja, declaração. Em caso de irregularidades entre em contato conosco para que possamos ajuda-lo a resolver suas irregularidades da melhor forma.

Existem diversos tipos de certidões. No processo licitatório ou cadastramento em fornecedor, por exemplo, serão indicadas quais certidões serão necessárias para atendimento. A mais habituais são: Certidão Negativa Federal – ou Certidão Negativa da Receita Federal; Certidão Negativa Estadual; Certidão Negativa Municipal; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Certidão Negativa do FGTS; Certidão Negativa da Justiça Federal. Para saber qual certidão é a mais adequada para sua situação e como emiti-la entre em contato com um de nossos contadores, eles poderão te orientar da melhor forma possível.

As multas de natureza compensatória destinam-se a compensar o sujeito ativo da obrigação tributária pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido. É a penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. É importante lembrar que as multas compensatórias são dedutíveis na apuração do lucro real, pois não se destinam a punir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo da obrigação pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido.